Autoriza a abrir conta especial, no Banco Estado do Paraná S/A e/ou no Banco em que for depositada a cota Muncipal do I.C.M., vinculada aos contratos de financiamentos celebrados com a companhia de Saneamentos do Paraná, SANEPAR visando a execução dos serviços de água e esgoto, transferindo recursos da cota I.C.M Muncipal, prevista na lei Estadual nº 5463 de 31/12/1966 e/ou do fundo de participação dos Municípios, a fim de garantir o financiamento concedido pela SANEPAR