AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR AJUSTE COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA (POLÍCIA CIVIL) E A SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO, ESTA POR SEU DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS ESPECIAIS, PARA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO A DELEGACIA DE POLÍCIA E CADEIA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS