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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 04
Ano: 1974
Súmula:

COMPLEMENTA A LEI Nº 26 DE DEZEMBRO DE 1973, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), ESTABELECENDO NORMAS PARA COBRANÇA, DETERMINA SETORES ESTIPULA VALOR MINÍMO E CONCEDE DESCONTOS NA TRIBUTAÇÃO DE TERRENOS E EDIFICAÇÕES NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE FÊNIX E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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