LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 04 |
Ano: | 1974 |
Súmula: | COMPLEMENTA A LEI Nº 26 DE DEZEMBRO DE 1973, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), ESTABELECENDO NORMAS PARA COBRANÇA, DETERMINA SETORES ESTIPULA VALOR MINÍMO E CONCEDE DESCONTOS NA TRIBUTAÇÃO DE TERRENOS E EDIFICAÇÕES NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE FÊNIX E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
ANEXOS | |
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