LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 04 |
Ano: | 1980 |
Súmula: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER COM EXCLUSIVIDADE A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, EXPLORAÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E COLETA E REMOÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
ANEXOS | |
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