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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 18
Ano: 1996
Súmula:

REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO Nº 68, DA LEI Nº 17 DE 1996, DE 21 DE OUTUBRO DE 1996

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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