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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 10
Ano: 1997
Súmula:

REVOGA OS ARTIGOS 17 A 30, PERTENCENTES AO CAPITULO IV, DO TÍTULO II,  E ARTIGOS 31 A 37, DO TÍTULO III DA LEI Nº 008 DE 1994, E CRIA NOVA REDAÇÃO

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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