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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 15
Ano: 1997
Súmula:

DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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