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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 06
Ano: 2000
Súmula:

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR O RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM PRODUTOS "INNATURA" OU INDUSTRIALIZADOS, MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DOS CONTRIBUINTES DE FÊNIX E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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