AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA VILA SANTA CARATINA ATRAVÉS DA EMISSÃO DE TÍTULOS DE PROPRIEDADE AOS ATUAIS POSSEIROS, MEDIANTE DESMEMBRAMENTOS APROVADOS SOBRE A ÁREA DE 14850,00 m² GRAVADA EM NOME DO MUNICÍPIO DE FÊNIX (PR) NO CRI DESTA COMARCA SOB A MATRÍCULA Nº 9814 ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS