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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 06
Ano: 2012
Súmula:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR, CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES, TERMOS DE COOPERAÇÃO, TERMOS DE CONVÊNIOS, OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM AS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS E ECONÔMICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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