LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
|
Número: | 06 |
Ano: | 2012 |
Súmula: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR, CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES, TERMOS DE COOPERAÇÃO, TERMOS DE CONVÊNIOS, OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM AS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS E ECONÔMICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
ANEXOS | |
![]() |
|
VOLTAR | |