MODIFICA O NÚMERO DE VAGAS E ALTERA AS SECRETARIAS CONSTANTES DO QUADRO QUE INTEGRA O ART 5º, DA LEI Nº 20/2010, DA NOVA REDAÇÃO AO ART 7º DA LEI Nº 20/2010 QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PROFISSIONALIZAÇÃO DO ESTUTANDE - FIFE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS