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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 16
Ano: 2015
Súmula:

ALTERA O TÍTULO IV DO CAP. I DA LEI Nº 53/2007 - DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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