EFETUA READEQUAÇÃO NA LEI 17/2016 DE 14 DE JULHO DE 2016 COMPATIBILIZANDO AS PRIORIDADES E METAS DA LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017) COM O PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS