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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 19
Ano: 2024
Súmula:

Revoga na sua totalidade a Lei 08 de 07 de fevereiro de 2024 e concede o efeito repristinatório à Lei nº 11 de 31 de março de 2010.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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