LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 26 |
Ano: | 2024 |
Súmula: | Autoriza a aquisição através de desapropriação ou de forma amigável do correspondente a 3.483,94 m2 do Lote 304-Remanescente-b-1, face ao interesse público. |
ANEXOS | |
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