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PREFEITURA MUNICIPAL DE Fênix

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 03/2013 LEI Nº 03/2013 SÚMULA - Dispõe sobre a revisão Geral e Anual da tabela de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, do Poder Legislativo do Município de Fênix.
	Lei Municipal	nú 02/2013 LEI Nº 02/2013 SÚMULA - Dispõe sobre a adequação dos vencimentos dos profissionais do magistério ao piso nacional do magistério no o exercício de 2013.
	Lei Municipal	nú 01/2013 LEI Nº 01/2013 SÚMULA - Dispõe sobre a revisão Geral e Anual da tabela de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, do Poder Executivo do Município de Fênix.
	Lei Municipal	nú 44/2012 ALTERA O QUADRO I, PESSOAL EFETIVO, AO QUE DISPÕE O ART 4º, DA LEI Nº 32/2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Lei Municipal	nú 43/2012 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFISFEN, PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Lei Municipal	nú 42/2012 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FÊNIX PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Lei Municipal	nú 41/2012 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FÊNIX PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Lei Municipal	nú 36/2012 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11977/2009, ALTERADA PELA LEI Nº 12424/2011
	Lei Municipal	nú 35/2012 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE FÊNIX (CDURF) E CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE FÊNIX (FDURF) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Lei Municipal	nú 34/2012 DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR, NO MUNICÍPIO DE FÊNIX E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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