Prefeitura Municipal de Fênix

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Fênix

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Plano Diretor	nú 34/2012 DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR, NO MUNICÍPIO DE FÊNIX E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Lei Municipal	nú 33/2012 DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Plano Diretor	nú 33/2012 DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Lei Municipal	nú 32/2012 INSTITUI O DIREITO DE PREEMPÇÃO, CONFORME ART. 25 DA LEI FEDERAL 10257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE)
	Plano Diretor	nú 32/2012 INSTITUI O DIREITO DE PREEMPÇÃO, CONFORME ART. 25 DA LEI FEDERAL 10.257/2001 (ESTATUDO DA CIDADE)
	Lei Municipal	nú 31/2012 INSTITUI O CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO PARA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Plano Diretor	nú 31/2012 INSTITUI O CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO PARA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Lei Municipal	nú 30/2012 ESTABELECE A COMPULSORIEDADE DO APROVEITAMENTO DO SOLO URBANO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE FÊNIX DE FORMA A ASSEGURAR O USO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASA
	Plano Diretor	nú 30/2012 ESTABELECE A COMPULSORIEDADE DO APROVEITAMENTO DO SOLO URBANO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE FÊNIX DE FORMA A ASSEGURAR O USO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Lei Municipal	nú 29/2012 DISPÕE SOBRE CÓDIGO POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FÊNIX E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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