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PREFEITURA MUNICIPAL DE Fênix

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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

CONSULTA LEGISLAÇÃO

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Lei Municipal	nº 02/2024 Altera a Lei Municipal n. 13/2022, corrigindo os valores referentes aos vencimentos estabelecidos na Lei Municipal 01/2024, em virtude de erro material, e dá outras providencias.
	Lei Municipal	nº 01/2024 Altera a Lei Municipal n. 13/2022, criando 01 (um) cargo de Direção para o Centro Municipal de Educação Infantil São Vicente – Nível II, dando assim, nova redação ao artigo 1º e dá outras providencias.
	Lei Municipal	nº 34/2023 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de FÊNIX para o exercício de 2024.
	Lei Orçamentária Anual - LOA	nº 34/2023 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de FÊNIX para o exercício de 2024.
	Lei Municipal	nº 33/2023 Autoriza o Poder Executivo manter a Cessão de Uso do veículo – PAS/ONIBUS, ano de fabricação/modelo 2019/2020, Placa BDI – 7E68, com capacidade de transporte para 25 passageiros + 1 posto para cadeirante, mínima potência 152 CV – MARCOPOLO/VOLARE V8L ON, com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Fênix - APAE, para os fins que especifica.
	Lei Municipal	nº 32/2023 Altera art. 2º da Lei nº 09/2015, que institui o vale alimentação
	Lei Municipal	nº 31/2023 Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores do Município de Fênix, para o quadriênio de 2025/2028.
	Lei Municipal	nº 30/2023 Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Secretários do Município de Fênix, para o quadriênio de 2025/2028.
	Lei Municipal	nº 29/2023 Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Fênix, para o quadriênio de 2025/2028
	Lei Municipal	nº 28/2023 Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2023, na LOA 2023 e da outras providencias

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