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PREFEITURA MUNICIPAL DE Fênix

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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

CONSULTA LEGISLAÇÃO

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Lei Municipal	nº 23/2010 Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 22/2010 Autoriza a alienação de veículo do patrimônio do Município e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 21/2010 Disciplina o pagamento de multas de trânsito causadas por condutores de veículos da frota municipal, e dá outras providências
	Lei Municipal	nº 20/2010 Cria o Programa de Incentivo à Profissionalização do Estudante - FIPE, para alunos de cursos de Educação Superior, da Educação Profissional, do Ensino Médio, da Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos e dá outrasprovidências.
	Lei Municipal	nº 19/2010 Regulamenta o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 18/2010 Cria a Conferência Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal deAssistência Social e dá outras providencias.
	Lei Municipal	nº 17/2010 Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração municipal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 16/2010 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Fênix para o exercício financeiro de 2.010 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 15/2010 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Fênix para o exercício financeiro de 2.010 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 14/2010 Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de Crédito Es/pecial no Orçamento Geral do Município de Fênix, e dá outras providências.

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