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PREFEITURA MUNICIPAL DE Fênix

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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

CONSULTA LEGISLAÇÃO

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Lei Municipal	nº 05/2025 SÚMULA – Institui como feriado municipal o dia de Santo Inácio de Loyola no município de Fênix/PR e dá outras providencias.
	Lei Municipal	nº 04/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REGULAMENTA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FMDPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal	nº 03/2025 Reajusta a tabela de vencimentos do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério – PCCRM – FENIX.
	Lei Municipal	nº 02/2025 Dispõe sobre a recomposição inflacionária da tabela de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais com base no índice do INPC.
	Lei Municipal	nº 01/2025 Dispõe sobre a recomposição inflacionaria na Tabela dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo do Município de Fênix.
	Lei Municipal	nº 37/2024 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de FÊNIX para o exercício de 2025.
	Lei Municipal	nº 36/2024 “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ."
	Lei Municipal	nº 35/2024 Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2024, na LOA 2024.
	Lei Municipal	nº 34/2024 Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2024, na LOA 2024.
	Lei Municipal	nº 33/2024 Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2024, na LOA 2024.

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