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PREFEITURA MUNICIPAL DE Fênix

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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

CONSULTA LEGISLAÇÃO

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Lei Municipal	nº 26/2023 DÁ PUBLICIDADE AOS TERMOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA QUE COM BASE NO PROVIMENTO CONJUNTO Nº 02/2020-GP/CGJ DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, LEGITIMA, INSTRUMENTALIZA E AUTORIZA O PROCEDIMENTO DE TITULAÇÃO DOS LOTES INSERIDOS EM ÁREAS IRREGULARES DO MUNICÍPIO DE FÊNIX, NOS TERMOS DO “PROGRAMA MORADIA LEGAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal	nº 25/2023 Autoriza a concessão de direito real de uso de bens móveis para o Asilo São Vicente de Paulo do município de Fênix e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 23/2023 Autoriza o poder executivo a realizar o repasse da assistência financeira complementar da união e do estado de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras no âmbito do Município de Fênix.
	Lei Municipal	nº 22/2023 Altera Art. 2º da Lei 28/2013 – Dispõe sobre a tabela de vencimentos, especificações, quantificações e valores dos cargos concursados e da função gratificada, da Câmara Municipal de Fênix.
	Lei Municipal	nº 21/2023 Altera Art. 1º da Lei 28/2013 – Dispõe sobre a tabela de vencimentos, especificações, quantificações e valores dos cargos concursados e da função gratificada, da Câmara Municipal de Fênix.
	Lei Municipal	nº 20/2023 Altera O anexo I – Quadro de Pessoal, Tabela I – Grupo Ocupacional Administrativo – GOA da Resolução nº 03/2009 – Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Fênix.
	Lei Municipal	nº 19/2023 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta do município de Fênix, Estado do Paraná, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 18/2023 Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2023, na LOA 2023 e da outras providencias
	Lei Municipal	nº 17/2023 Autoriza a alienação de bem imóvel do patrimônio do Município e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 16/2023 Autoriza a designação temporária de servidor municipal efetivo do poder Executivo ao poder Legislativo Municipal cria Função Gratificada e da outras providencias.

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